igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensina;

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município.

gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

garantia de padrão de qualidade.

oferecer educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

oferecer ensino médio e educação profissional de nível técnico, uma vez atendida quantitativa e qualitativamente a educação infantil e o ensino fundamental;

oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

manter escolas na zona rural, se necessário, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas ás necessidades e disponibilidades dessa população;

oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;

garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidas como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino—aprendizagem;

manter cursos de capacitação continuada aos docentes da rede municipal de ensino;

garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município;

manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;

elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal.

erradicação do analfabetismo;

universalização do atendimento escalar;

melhoria da qualidade do ensino;

formação para o trabalho;

promoção humanística, cientifica e tecnológica;

valorização do professor.

recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;

fazer-lhes a chamada pública;

zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;

a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;

a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino;

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

o órgão municipal de ensino (Setor de Educação e Cultura);

o Conselho Municipal de Educação;

as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;

as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

coordenar a política municipal de educação, articulando os diferentes órgãos e instituições educacionais do Município;

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

baixar normas complementares, em colaboração com o órgão normativo competente, para o Sistema Municipal de Ensino;

elaborar o Plano Municipal de Educação, em colaboração com o órgão normativo do Sistema Municipal;

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal, em colaboração com o órgão normativo do Sistema;

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação municipal;

estabelecer, em colaboração com a União e o Estado, competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos;

assegurar processo de avaliação das instituições municipais de ensino;

assegurar a realização do censo escolar anual.

fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino, a partir das legislações federal e estadual sobre a matéria;

exercer competências privativas do Poder Público local, conferidas em lei, em matéria educacional;

propor normas para a aplicação dos recursos públicos, em Educação, no Município, tendo em vista a legislação reguladora da matéria;

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

propor medidas ao Poder Público no que tange ao cumprimento e aperfeiçoamento da execução d suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensina Fundamental nos âmbitos urbano e rural;

propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda, transporte escolar e outros);

fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

pronunciar-se no tocante à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situados no município;

estabelecer formas de divulgação de sua atuação;

elaborar e alterar o seu Regimento Interno.

elaborar e executar sua proposta pedagógica

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente;

prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

ter, no mínimo, 30 (trinta) alunos na Educação Infantil para instalação de Escolas em determinado perímetro geográfico, núcleos habitacionais ou zona rural;

ter, no mínimo, 4 classes de alunos das 4ªs séries, do Ensino Fundamental, para instalação de Escolas dessa natureza em determinado perímetro geográfico, núcleos habitacionais ou zona rural;

ter, no mínimo, 20 (vinte) alunos por série, em Escola Agrícola do Ensino Fundamental, em determinado perímetro geográfico, núcleos habitacionais ou zona rural.

Deliberar sobre:

Incentivar a criação de instituições auxiliares da escola (APM ou similares);

Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho diante das diretrizes e metas estabeleci das.

receita de impostos municipais;

receita de transferências constitucionais e outras transferências;

receita de salário-educação e de outras contribuições sociais;

receita de incentivos fiscais;

outros recursos previstos em lei.

remuneração e aperfeiçoamento do pessoal e demais profissionais da Educação;

aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar.

pesquisa, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansão;

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

formação de quadros especiais para a administração pública

programas suplementares de alimentação, assistência médica-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade, e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;

prover cursas presenciais ou a distância para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da educação a distância;

integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;